A deputada estadual do Amazonas Débora Menezes (PL) protocolou, nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei (PL) 35/2025, que proíbe a reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos. De acordo com apuração feita, a proposta da parlamentar, apresentada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é idêntica a do deputado estadual de São Paulo Tenente Coimbra (PL), protocolado na última quarta-feira, 2.
No primeiro artigo da proposta, a deputada do Amazonas pontua que fica “vedada a reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos realizados no Estado do Amazonas”. Apenas um termo diverge do PL do deputado paulistano: “Estado de São Paulo”. O parágrafo único da matéria defende que “a vedação estabelecida também se aplica ao sistema de cotas previsto para ingresso na universidade estadual no âmbito do Estado do Amazonas”. Veja trechos das propostas:
A advogada Denise Coelho afirmou à reportagem que a proposta de Débora Menezes é inconstitucional, por afrontar diretamente os princípios da dignidade humana previstos na Constituição Federal de 1988. A especialista destacou que a proibição de ações voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a promoção de direitos e a inclusão social da comunidade LGBTQIAPN+.
“Do ponto de vista constitucional, o projeto padece de inconstitucionalidade material por afrontar diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana. Ao proibir ações afirmativas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados, como pessoas trans, travestis, intersexuais e não binárias, o projeto desconsidera a jurisprudência consolidada do STF que reconhece a legitimidade e a necessidade das políticas compensatórias como instrumentos de promoção da justiça social“, destacou Coelho.
Na justificativa da proposta, Débora Menezes defende o PL em cinco eixos: princípio da igualdade formal, meritocracia, necessidade de equidade e políticas universais, evitar segmentação e caráter constitucional. A parlamentar também menciona que o tema tem “implicações éticas, sociais e jurídicas que devem ser amplamente debatidas e analisadas à luz da legislação, dos tratados internacionais de direitos humanos e do impacto direto na sociedade”.
A advogada Denise Coelho pontua que a medida da deputada estadual também contraria tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), criado em 1969 e que tem sido uma das bases do de proteção dos direitos humanos no mundo. O Brasil é signatário do tratado desde 1992. “[A proposta] colide com tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal ou constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, disse a especialista.
