Profissionais da categoria de entregadores por aplicativo em Manaus têm questionado a falta de fiscalização da ‘Lei do Motoboy’ após a prisão de três motociclistas envolvidos em uma briga com um morador de um condomínio no bairro Flores, Zona Centro-Sul de Manaus. Sancionada em 27 de dezembro do ano passado, a Lei nº 555 proíbe que o consumidor exija que os trabalhadores de aplicativo entrem em áreas de uso comum de condomínios, devendo a encomenda ser entregue na portaria, conforme as regras internas de segurança do condomínio. A legislação, em vigor desde janeiro deste ano, também obriga as empresas de aplicativo a informarem aos clientes que a entrega será feita no primeiro ponto de contato com o consumidor.
Na tarde de terça-feira (16), cerca de 50 motociclistas que trabalham como entregadores por aplicativo realizaram uma manifestação na avenida Umberto Calderaro, pedindo justiça para seus colegas presos. Flávio Ribeiro, um dos organizadores, destacou que a mobilização buscava chamar a atenção das autoridades para o problema. “Isso aconteceu pelo fato de os condomínios não respeitarem a ‘Lei do Motoboy’. Os clientes não querem descer para pegar o pedido. Quem está fiscalizando e punindo esses condomínios? Agora, pais de famílias foram presos. Por que na única vez que o motoboy se defendeu das agressões, ele é punido? E o outro lado?”, questionou Ribeiro.
O vereador Rodrigo Guedes, autor da lei, comentou em entrevista ao jornal A Crítica que a lei contempla as reivindicações dos entregadores por aplicativo, mas o Poder Executivo Municipal não está cumprindo seu papel de fiscalizar o cumprimento da legislação pelos condomínios. “Essa é a única lei que tem um efeito prático na vida do cidadão e que está sendo cumprida. As outras não têm efeito prático nenhum. Agora é lógico, há os descumprimentos. E se ela não tem um cumprimento maior, é porque simplesmente a prefeitura de Manaus, que é o Poder Executivo, tem um poder de polícia, ela não faz a parte dela em fiscalizar”, afirmou Guedes.
Guedes também comentou sobre o incidente envolvendo os três motociclistas presos por tentativa de homicídio contra um morador identificado como Paulo, que está internado em estado grave. Segundo o vereador, esses casos refletem comportamentos individuais e a necessidade contínua de fiscalização. “Sempre vão ter pessoas mal-educadas, bêbadas ou outra pessoa ignorante que vai querer descumprir a lei, e aí cabe também a fiscalização. São casos que a gente vai ter que sempre lidar, ainda que tivesse fiscalização vai ter gente que vai resistir porque não quer, não quer e simplesmente não aceita”, destacou. A equipe de reportagem solicitou um posicionamento da Prefeitura de Manaus sobre as formas de fiscalização que o Poder Executivo Municipal adota ou monitora nesses casos. Assim que houver uma resposta, ela será adicionada a esta reportagem.
