O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) iniciou, nessa terça-feira (15/7), investigação comercial contra o Brasil, com base na Seção 301. O documento detalha supostas “práticas desleais”, incluindo até mesmo a rua 25 de Março, símbolo do comércio popular em São Paulo, e o Pix. Mas o que de fato está em jogo e quais os riscos que o Brasil corre com a investida norte-americana? Explicamos abaixo, o que está sendo investigado e quais as possíveis consequências para os brasileiros. A investigação comercial, anunciada menos de uma semana após o presidente norte-americano, Donald Trump, taxar os produtos brasileiros em 50%, visa esmiuçar práticas comerciais “desleais” do Brasil em relação aos EUA. O documento do USTR cita como exemplo as recentes disputas judiciais entre Brasil e as plataformas digitais norte-americanas. “Durante décadas, o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil, que restringem a capacidade dos exportadores americanos de acessar seu mercado, no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio”, diz o escritório norte-americano. “A investigação da Seção 301 do USTR responsabilizará o Brasil por suas práticas comerciais desleais e garantirá que as empresas americanas sejam tratadas de forma justa”, completa. A aplicação da Seção 301 contra o Brasil é um pedido de Trump. Além de citar como uma das motivações para a taxa de 50% a ação judicial enfrentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro(PL), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta trama golpista, o presidente norte-americano alegou déficit comercial inexistente para os EUA na balança entre os dois países. O documento também cita “distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados, dispositivos de streaming ilícito e outros dispositivos de burla”. Trump, tarifas, Brasil e Bolsonaro “Sob a orientação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o representante comercial dos EUA, embaixador Jamieson Greer. A Seção 301 faz parte da Lei Comercial dos EUA, criada em 1974, e é usada para responder ao que o governo norte-americano classifica como “práticas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias de governo estrangeiros”. Entenda o que pode estar em jogo O documento se refere a uma série de práticas comerciais, citando a “pirataria” na região da rua 25 de Março, que, segundo os Estados Unidos, “permaneceu por décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações de fiscalização terem como alvo essa área”, além do “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico”, ou seja, o Pix. A rua 25 de Março é um famoso centro comercial localizado no centro de São Paulo, conhecido pela grande variedade de produtos e preços acessíveis. “A falha em abordar eficazmente a pirataria de conteúdo protegido por direitos autorais continua sendo uma barreira significativa para a adoção de canais legítimos de distribuição de conteúdo”, afirma o documento, ao se referir à rua 25 de Março. Ele também cita “a falha do Brasil em abordar tais questões prejudica os trabalhadores americanos, cujos meios de subsistência estão ligados aos setores impulsionados pela inovação e criatividade”. Segundo o USTR, os serviços de pagamento eletrônico – Pix – “parecem se engajar em uma série de práticas desleais”, que não se limitam a “favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”. Além disso, o governo norte-americano citou fiscalização anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, isenção de impostos para o etanol dos EUA e desmatamento ilegal no Brasil como supostas práticas comerciais prejudiciais ao país. Veja o que está sendo investigado, segundo o USTR: Apesar disso, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA não apresentou provas das supostas práticas comerciais desleais do Brasil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou nesta terça-feira (15), em entrevista ao Jornal do Amazonas 2ª Edição, a criação de uma comissão interministerial para conduzir uma avaliação ambiental estratégica voltada à recuperação da BR-319, rodovia que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia.  A iniciativa reunirá o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério dos Transportes, com coordenação geral da Casa Civil da Presidência da República. A coordenação executiva ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e atuará em duas frentes principais.  Segundo a ministra, a proposta é assegurar a proteção das áreas sensíveis e, ao mesmo tempo, promover um ordenamento territorial, destinando as terras não definidas para fins de conservação, uso sustentável ou reconhecimento de territórios indígenas.  “Dessa forma, é possível ter uma base técnica e um compromisso ético para que a estrada possa passar pelo processo de licenciamento com segurança, evitando a destruição dos quatrocentos quilômetros da área do meio da BR-319. Se isso tivesse sido feito desde o início, os órgãos de licenciamento teriam mais condição de se posicionar”, afirmou Marina Silva. Carretas e ônibus atolados na BR-319 — Foto: Arquivo Pessoal  Justiça suspende licença prévia No dia 8 de julho, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por dois votos a um, suspender novamente a licença prévia concedida para a repavimentação do trecho central da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. A decisão atendeu a um recurso do Observatório do Clima, que pede a anulação da licença emitida em 2022, no final do governo Bolsonaro.  Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção da licença, destacando que foram criadas 29 unidades de conservação no entorno da rodovia para compatibilizar a proteção da floresta com a reconstrução da estrada.  “Hoje, 55% da área ao redor da BR-319 já possui unidades de conservação reconhecidas. A argumentação de que a expectativa de retomada da repavimentação geraria aumento do desmatamento não é suficiente, pois documento de 2007 do Ibama já indicava que o aumento das unidades de conservação seria uma barreira eficaz contra o desmatamento”, afirmou Lara Martins Ferreira, advogada da União. O advogado do Observatório do Clima, Paulo Busse, afirmou que a simples expectativa do asfaltamento gerada pela licença prévia já tem provocado impactos ambientais.  “O Dnit apresentou documento que atesta o surgimento de vários ramais de estradas não autorizadas, que devem se ligar ao trecho principal da BR-319 quando estiver pronta. Isso demonstra a antecipação de atores interessados na especulação imobiliária da região, como grileiros e criminosos ambientais, que já começaram a abrir essas estradas”, explicou. A decisão do TRF1 restabelece a liminar concedida em julho do ano passado por uma juíza da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, que havia suspendido a licença. Essa liminar chegou a ser revogada em outubro de 2023.